Atenção para as novas informações sobre o PRA no estado de São Paulo

O Programa de Regularização Ambiental (PRA), que foi criado pela Lei federal 12.651, de 25 de maio de 2012, o Novo Código Florestal, sendo disciplinado pela Lei estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, e regulamentado pelo Decreto estadual nº 64.842, de 05 de março de 2020, tem a finalidade de regulamentar a regularização ambiental de imóveis e propriedades rurais no estado de São Paulo.
Inicialmente, devemos lembrar que apenas as propriedades rurais cadastradas no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 possuem o benefício de poderem aderir ao PRA ou não, conforme cita o Novo Código Florestal – já que o CAR é um de seus dispositivos. Também devemos ressaltar que o Decreto estadual nº 64.842 estabeleceu que a data limite para a adesão ao PRA é de 31 de dezembro de 2022. A resolução SAA 73, de 14 de dezembro de 2020, também cita como a data inicial para adesão ao PRA o dia 2 de janeiro de 2021.
Algumas das mudanças percebidas se dão logo pela alteração do Art. 3º da Resolução SMA nº 32, de 3 de abril de 2014, o qual anteriormente dizia que seu conteúdo aplicava-se a “recomposição de Reserva Legal e de Áreas de Preservação Permanente, inclusive por meio de Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) dos Programas de Regularização Ambiental (PRA)”, em seu inciso III. A alteração foi dada pela publicação da Resolução SIMA nº 73, de 16 de setembro de 2020, que remove do texto original o citado inciso III do Art. 3º da Resolução SMA nº 32 de 2014.
Sendo assim, os projetos relacionados ao PRA deverão seguir uma nova norma, conforme cita a Resolução Conjunta SAA/SIMA nº 3, de 16 de setembro de 2020, em seu Art. 8º, estabelecendo a criação de um Grupo de Trabalho composto pelas Coordenadorias de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS/SAA) e de Fiscalização e Biodiversidade (CFB/SIMA) com o objetivo de criar um Manual Técnico Operacional, contendo orientações, diretrizes e critérios aplicáveis à recomposição e à regeneração da vegetação nativa, bem como à compensação da reserva legal, e também os indicadores de monitoramento que demonstrem, ao longo do tempo, o estágio do processo de regularização da área degradada.
Portanto é necessário acompanhar a publicação, nos próximos meses, das legislações que nortearão os critérios e definições relacionadas às atividades do PRA.
Para mais informações:
https://www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br/sicar/legislacao/

Escrito por: Abel S. Bravin Junior, Engenheiro Ambiental.